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  - Lei nº 3.681/2009 - Visão Monocular
  - Lei nº 3.625/2008 - Denomina Doutor Kojun Yamaki ...
  - Lei nº 3.611/2008 - Dia do Economista
  - Lei nº 3.577/2008 - Regula Meia Entrada
  - Lei nº 3.532/2008 - LER/DORT
  - Lei nº 3.449/2007 - Declara de Utilidade ...
  - Lei nº 3.430/2007 - Denomina Rodovia LUIGI ...
  - Lei nº 3.402/2007 - Programa Estadual de ...
  - Lei nº 3.396/2007 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 3.385/2007 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 3.357/2007 - Queima da palha da cana-de-açúcar
  - Lei nº 3.329/2006 - Lei da Pesca
  - Lei nº 3.307/2006 - Denomina Senador Ramez ...
  - Lei nº 3.304/2006 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 3.273/2006 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 3.174/2005 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 3.172/2005 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 3.106/2005 - Discriminação dos portadores ...
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  - Lei nº 3.028/2005 - Afixação e divulgação de ...
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  - Lei nº 2.933/2004 - Dipõe sobre veiculação de ...
  - Lei nº 2.771/2003 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 2.680/2003 - Cria o Município de Figueirão
  - Lei nº 2.679/2003 - Cria o Município de Paraíso ...
  - Lei nº 2.617/2003 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 2.608/2003 - Altera dispositivos da Lei ...
  - Lei nº 2.603/2003 - Autoriza o Poder Executivo a ...
  - Lei nº 2.570/2002 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 2.535/2002 - Denomina Joaquim Lara Filho-Jô
  - Lei nº 2.480/2002 - Declara de Utilidade Pública ...
  - Lei nº 2.415/2002 - Exame de identificação de ...
  - Lei nº 2.414/2002 - Uso da fécula de mandioca na ...
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  - Lei nº 2.311/2001 - Dispõe sobre a criação do ...
  - Lei nº 2.309/2001 - Afixação de fotos com ...
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  - Lei nº 2.086/2000 - Hino à Bandeira do Brasil
  - Lei nº 2.033/1999 - Declara de Utilidade Pública ...
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  - Lei nº 1.983/1999 - Combustíveis Renováveis
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